TERMO DE USO

1. OBJETIVO

O presente Termo de Uso tem por finalidade estabelecer as condições aplicáveis à utilização do chatbot SAMARA, ferramenta automatizada disponibilizada pelo Sebrae/AM para viabilizar o atendimento digital de pessoas interessadas na contratação de soluções de crédito, incluindo a análise preliminar de elegibilidade.

2. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais fornecidos pelo titular por meio do chatbot SAMARA serão tratados exclusivamente para fins de análise de crédito, compreendendo atividades relacionadas à coleta, conferência, registro, avaliação e eventual encaminhamento para instituições parceiras, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

3. BASE LEGAL

O tratamento dos dados pessoais tem como fundamento a execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular, conforme disposto no art. 7º, inciso V, da LGPD.

4. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O Sebrae/AM compromete-se a observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização, coletando apenas os dados estritamente necessários para a finalidade declarada, e adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

5. RETENÇÃO E DESCARTE DOS DADOS

• Documentos enviados: serão descartados automaticamente após 60 (sessenta) dias contados da data de CONCLUSÃO ou CANCELAMENTO do Atendimento.
• Conversas (interação): ficarão retidas pelo prazo de 12 (doze) meses e serão excluídas automaticamente após esse período.
• Informações cadastrais: permanecerão armazenadas no sistema FOCO do Sebrae/AM, para fins de registro histórico e atendimento a obrigações legais e contratuais.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados poderão ser compartilhados com a Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. – AFEAM, operadores contratados ou utilizados em sistemas de análise automatizada de crédito, exclusivamente para os propósitos informados e com base nas permissões legais cabíveis. Em nenhuma hipótese os dados serão comercializados.

7. DIREITOS DO TITULAR

Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá, a qualquer momento e mediante solicitação, exercer seus direitos, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• Informação sobre as entidades com as quais os dados tenham sido compartilhados;
• Revogação do consentimento, nos casos em que for exigido.

8. CANAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR

Para esclarecimentos, dúvidas ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do Sebrae/AM:

• Nome: Ubirajara Pereira de Farias Júnior
• E-mail: dpo@am.sebrae.com.br
• Canal oficial: www.sebrae.com.br/lgpd

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Termo de Uso poderá ser alterado a qualquer tempo para refletir mudanças legislativas, normativas ou procedimentais. Recomenda-se que o usuário consulte regularmente a versão atualizada.

O uso do chatbot SAMARA implica na ciência e concordância com os termos aqui descritos.